Transportes Escolares


Critérios de atribuição

A organização dos transportes escolares enquadra-se na regulamentação sobre transportes coletivos de crianças (Lei n.º 13/2006 de 17 de abril).

A legislação sobre transportes escolares define que têm direito ao transporte entre o local de residência e o local do Estabelecimento de Ensino que frequentam, os alunos que residam a mais de 4 Km dos Estabelecimentos de Ensino com refeitório (Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de setembro).

Existem apoios governamentais para transportes entre a casa e a escola, para alunos dos 4 aos 18 anos e para alunos com menos de 23 anos (informações no portal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres).

Contudo a Autarquia da Lousã atribui mais transportes do que os previstos por lei, seguindo critérios de atribuição aprovados em reunião de Câmara.


Procedimento

Devem requerer transporte escolar no Setor de Educação da Câmara Municipal da Lousã, os Encarregados de Educação dos seguintes alunos: que frequentem o 1.º Ciclo do Ensino Básico; que utilizem Circuitos Especiais de Transporte; do Ensino Obrigatório que frequentem escolas fora do município com oferta formativa inexistente no Concelho da Lousã (apenas Coimbra ou Municípios vizinhos); que frequentem o Ensino Não-Obrigatório fora do Município da Lousã e não possam ser abrangidos por outros apoios.

Devem requerer transporte escolar na Escola Secundária com 3.º CEB / Agrupamento de Escolas da Lousã, os Encarregados de Educação dos alunos dos 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico e Secundário que utilizam transportes da TRANSDEV e/ou os Serviços Alternativos da Metro Mondego.


 Requerimento para Transportes Escolares 
Anexo - Requerimento de Cartão da TRANSDEV

 
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