Ocupação da
Via Pública

Aviso: Os documentos a apresentar juntamente com os requerimentos estão indicados no próprio requerimento.

Licenciamento de Ocupação do Espaço Público - Festas / Feiras Ocasionais

Requerimento STL - 011.004

 

Licenciamento de Ocupação do Espaço Público - Esplanadas

Requerimento STL - 028.004

 

Legislação

Regulamento de Mobiliário Urbano

 

Taxas

NOTA
Ver Tabela de Taxas e Licenças cap. IX, art.º 45, n.º2

Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e prestação de Serviços pela Cámara Municipal da Lousã