Estabelecimentos
Comerciais e
Prestação de Serviços

Aviso: Os documentos a apresentar juntamente com os requerimentos estão indicados no próprio requerimento.

Licenciamento de Estabelecimento Comercial (Pedido de Emissão de Licença de Abertura)

Requerimento STL – 022.004

 

Viabilidade de instalação

Requerimento STL - 022.002

 

Horário de Funcionamento

Requerimento STL - 023.005

 

Prolongamento do Horário de Funcionamento Pontual de Estabelecimento Comercial

Requerimento STL - 025.002

 

Averbamento em Alvará

Requerimento STL - 021.004

 

Vistoria a Estabelecimento

Requerimento STL - 026.002