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Acessibilidade nos sites do Governo e serviços e organismos da Administração Central
Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2007
Acessibilidade de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais
Decreto-lei nº163/2006 de 8 de Agosto
Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei n.º 327/95, de 5 de Dezembro
Atendimento preferencial
Decreto-Lei nº 135/99, 22 de Abril
Cães de assistência
Decreto-Lei nº 74, 27 de Fevereiro
Automóveis de Aluguer
Despacho nº 4/92, de 1 de Abril do Gabinete do Secretário
de Estado dos Transportes
Resolução do Conselho de Ministros sobre Acessibilidade dos Sítios da Administração Pública na Internet pelos Cidadãos com Necessidades Especiais
Resolução de Conselho de Ministros Nº 97/99
I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006
Lei-Quadro dos Museus Portugueses
Lei nº 47/2004 de 19 de Agosto
Atendimento prioritário ou preferencial nos serviços públicos
Orientação Técnica nº 02/DGAP/2006
Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo
Regulamento (CE) nº 1107/2006
Medidas de promoção de acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público
Lei nº 33/2008, de 22 de Julho
Fonte: www.euroacessibilidade.com
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