Área reservada

Feira Anual de São João 2013

20 a 24 de junho
> Informações sobre as iniciativas do programa		  
Áreas de Atividade

Legislação

Legislação Florestal

  Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho - Estabelece medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

  Lei 14/2004 de 08 de Maio - Cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

  Decreto-Lei n.º 175/1988 de 17 de Maio - Arborização e rearborização com recurso a espécies de rápido crescimento.

  Portaria n.º 528/89 de 11 de Julho - Arborização e rearborização com recurso a espécies de rápido crescimento.

  Decreto-Lei 169/2001 de 25 de Maio - Proteção de sobreiros e azinheiras.
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