Igualdade de Género

Legislação

Conheça alguma Legislação referente à Igualdade de Género

 Código do trabalho.

 Lei nº 59/2008, de 11 de setembro
Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas.
 
 Lei nº 7/2001, de 11 de maio
Adota medidas de proteção das uniões de facto.

 Lei nº 23/2010, de 30 de agosto
Altera a Lei nº 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto.

 Lei nº 61/2008, de 31 de outubro
Altera o regime jurídico do divórcio.
 
 Lei nº 104/2009, de 14 de setembro
Aprova o regime de concessão de indeminização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

 Lei nº 14/2008, de 12 de março
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.

 Lei nº 105/97, de 13 de Setembro
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

 Lei orgânica nº 3/2006, de 21 de agosto
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

 Lei nº 9/2010, de 31 de maio
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

 Portaria nº 249/2011, de 22 de junho
Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria nº 598/2010, de 2 de agosto.
 
 Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de junho, alterado pela lei nº 15/2011, de 3 de maio
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade.

 Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril
Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade.

 Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de maio
Proteção na maternidade e na paternidade.

 Decreto-Lei nº 91/2009
Proteção social na parentalidade

 Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril
Revoga o Dec.-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta o regime de proteção da maternidade e da paternidade, na parte aplicável aos trabalhadores da Administração Pública.

 Portaria nº 229/96, de 26 de junho
Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes

 Decreto-Lei nº 347/98, de 9 de novembro
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)
Define e regulamenta o subsídio para assistência a filhos, adotados ou filhos de cônjuge do beneficiário que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos

 Lei nº 90/2001, de 20 de agosto
Define medidas de apoio social às mães e aos pais estudantes.
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