Documentos  - Mercado Municipal

Requerimento STL - 012.006

  • Data: 27-01-2016
  • Categoria: Mercado Municipal
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Regulamento Municipal de Mercados e Feiras

O direito de ocupação é obtido de acordo com o Regulamento Municipal de Mercados e Feiras.
  • Data: 14-03-2014
  • Categoria: Legislação
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