Decreto Lei 10/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Informações

Com a entrada em vigor do Decreto Lei  n.º10/2015 de 16 de janeiro - acesso às atividades de comércio, serviços e restauração - a tramitação processual através deste novo regime conhece uma simplificação acentuada, com a desmaterialização e a eliminação de procedimentos , bem como a centralização da submissão de pedidos  e comunicações no Balcão do empreendedor - Portal da Empresa, ou junto das Câmaras Municipais de forma presencial, prosseguindo  em parte a politica do Licenciamento Zero (Decreto Lei n.º 48/2011) de 1 de Abril.

Assim sendo,  informam-se os interessados, que ainda se mantém a obrigação de apresentação de meras comunicações e comunicações com prazo para determinadas atividades,  tendo que ser consultado o CAE no referido decreto.

Os estabelecimentos comerciais devem ter sempre afixado o mapa de horário em local visível, no entanto, não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento em plataforma eletronica ou junto das respetivas Câmaras Municipais, mas devem estar de acordo com o Regulamento de Horários de Funcionamento ( ver também anexo) aprovado neste concelho.

Neste sentido sugere-se o Modelo abaixo disponível como exemplo dos dados a constarem.

Documentos adicionais:

 Decreto Lei n.º 10/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

 Modelo de Horário de Funcionamento

 Circular N.º 01/2015 - Esclarecimentos sobre a entrada em vigor do Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração [RJACSR - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro].

 Circular N.º 02/2015 - Novo regime de Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas.



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