Medidas de Apoio Social


Medidas de Apoio Pontual em Situações de Emergência Social

Em 2012, a Câmara Municipal decidiu iniciar um programa de "Medidas de Apoio Pontual em Situação de Emergência Social", o MAPSES, para aliviar as consequências da situação de crise do momento e para dar resposta às necessidades, cada vez maiores, das famílias.

Após análise social, a Câmara Municipal dá apoio - com carácter excecional e pontual - a indivíduos isolados e a agregados familiares em comprovada situação de carência económica.

O MAPSES abrange apoios nas áreas da saúde, habitação, educação, subsistência, associado-se a um acompanhamento psicossocial que facilita a inserção social e a promoção da inclusão dos cidadãos, garantindo-lhes ou facilitando-lhes o acesso a recursos, bens e serviços. Os apoios a atribuir podem revestir as seguintes áreas:
a) Apoio nas despesas domésticas e habitação nomeadamente, água, eletricidade e gás e renda;
b) Apoio no transporte;
c) Apoio na alimentação;
d) Apoio nas despesas de medicação e atos médicos e em ajudas técnicas;
e) Apoio nas despesas de educação que não se enquadram no âmbito da Ação Social Escolar.

Os apoios previstos no MAPSES destinam-se a cidadãos nacionais ou equiparados nos termos legais, de estratos sociais em situação de comprovada carência social e económica que, por falta de meios, estejam impossibilitados de ter acesso a bens e serviços básicos fundamentais. Estes cidadãos terão que residir em permanência na Lousã e se encontrar-se recenseados há pelo menos um ano no Concelho da Lousã.

Os apoios a atribuir têm os seguintes campos de aplicação:
a) calamidades - incêndios, inundações, etc;
b) eventualidades - doença, invalidez, rutura familiar, etc;
c) situação de carência estrutural - desemprego, insuficiência económica, problemas habitacionais, etc;
d) famílias com crianças e jovens a cargo em situação de risco;
e) vítimas de violência doméstica;
f) idosos ou deficientes em risco;
g) Outros que se enquadrem nos critérios definidos no Regulamento.


 Medidas de Apoio Pontual em Situações de Emergência Social



Centro de Recursos de Apoio Alimentar

A Associação Vida Abundante e as Conferências Vicentinas São Vicente de Paulo da Lousã e Conferência Nossa Senhora do Socorro de Serpins, são as entidades que constituem o Centro de Recursos de Apoio Alimentar.

Para além dos produtos atribuídos pela Câmara Municipal e pelo Banco Alimentar Contra a Fome, as entidades angariam diversos bens como alimentos, vestuário, calçado, mobiliário e outros.

Estes bens são distribuídos, ao longo do ano, a famílias com vulnerabilidade social residentes no concelho, indicadas pelas técnicas de ação social.
Similarmente o Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Coimbra distribui, às instituições acima, bens de acordo com o número de utentes e famílias em situação de carência.

Na Lousã a Associação Vida Abundante é responsável pela recolha e distribuição dos bens alimentares do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), tendo, para o efeito, estabelecido um protocolo com a Segurança Social.



Vales de Compras

A Câmara Municipal atribui Vales de Compras a famílias em situações específicas de grave carência económica, conforme definido pelo Regulamento das Medidas de Apoio Pontual a Situações de Emergência Social, de 2012.

As famílias beneficiadas só podem usar os Vales de Compras e proceder ao levantamento dos bens de primeira necessidade em lojas do comércio tradicional da Lousã que mostraram interesse em participar nesta medida, junto da Secção de Desenvolvimento Social e Saúde.

Ao mesmo tempo que se pretende responder de forma mais eficaz às famílias, reforça-se o apoio ao comércio tradicional e assegura-se assim uma maior proximidade entre os cidadãos.


Recuperação de Habitações

O PARHD - Programa de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas, aprovado em 2001, concede materiais para obras de beneficiação e pequenas reparações, quando as habitações tenham comprometido as condições mínimas de habitabilidade, de segurança e de acessibilidade. As Juntas de Freguesia poderão ser parceiras deste programa municipal.

São objetivos:
:: Melhorar as condições de habitabilidade;
:: Contribuir para o bem-estar dos agregados familiares e para a sua autonomia;
:: Prevenir situações de promiscuidade e insalubridade nas habitações;
:: Dignificar as condições de vida de grupos socialmente mais vulneráveis;
:: Corresponsabilizar a própria família na resolução do seu problema habitacional.

São exemplos:
:: Obras de recuperação, reabilitação ou reparação de habitações, incluindo redes internas de água, esgotos, eletricidade e gás;
:: Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco, relacionado com a mobilidade e/ou segurança no domicílio, decorrente do processo de envelhecimento e/ou de doenças crónicas debilitantes e/ou portadores de deficiência física ou motora comprovada.

Candidatura:
:: Requerimento onde conste composição do agregado familiar e rendimentos com respetivos comprovativos de despesas e receitas;
:: Memória descritiva das obras;
:: Planta de localização;
:: Materiais necessários e três orçamentos;
:: Licença de construção;
:: Registo do prédio na Conservatória do Registo Predial.

Destinatários:
:: Famílias em situação de vulnerabilidade social económica e habitacional, e cuja habitação é própria;
:: Famílias vítimas de calamidade pública;
:: Famílias sem as condições mínimas de habitabilidade;
:: Famílias onde a promiscuidade seja permanente, com crianças em situação de risco ou outros problemas associados, alcoolismo, desorganização psicossocial e familiar e problemas de saúde;
:: Indivíduos ou agregados familiares com rendimento per capita inferior ao valor do Rendimento Social de Inserção;
:: Indivíduos ou agregados familiares que não sejam alvo de outros apoios.


Tarifas Familiar e Social de Água

Tarifa Familiar

É um tarifário especial nos termos do artigo 79.º A do Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água do Concelho da Lousã.
Podem beneficiar as famílias numerosas (agregados familiares residentes/consumidores no Concelho com cinco ou mais elementos), com uma redução de 25 % nas tarifas de consumo de água - tarifa variável para abastecimento.


Tarifa Social

É um tarifário especial nos termos do n.º 5 do artigo 69.º do Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água do Concelho da Lousã. Atribuído pelo período de um ano.
Podem beneficiar os agregados familiares, residentes e consumidores no Concelho que comprovem a situação de carência económica e tão-somente enquanto se verificar a situação que lhe deu origem, com uma redução de 50% na tarifa de consumo de água mensal até aos 8 m3.


Ambas as tarifas podem ser requeridas na Câmara Municipal, na Secção de Desenvolvimento Social e Saúde ou na Secção de Abastecimento Público.
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