Competências e Metodologia



Competências

Ao Provedor Municipal compete especialmente:

a) Conhecer as políticas municipais relacionadas com as pessoas portadoras de deficiências;

b) Velar pelo cumprimento das leis e das boas práticas em matéria integrada na área social da deficiência;

c) Pedir esclarecimentos aos órgãos autárquicos sobre casos ou situações que envolvam pessoas deficientes;

d) Evocar a sua qualidade de Provedor Municipal para pedir colaboração, informações ou esclarecimentos a autoridades, instituições não governamentais, empresas ou pessoas, quando desenvolva averiguações ou iniciativas relacionadas com pessoas com deficiência;

e) Dar parecer sobre assuntos relacionados com a área da deficiência quando lhe forem solicitados por órgãos autárquicos;

f) Emitir recomendações aos órgão autárquicos para correcção de situações por si averiguadas em processo administrativo ou para aqueles as fazerem veicular para pessoas, entidades, instituições e outros intervenientes, tendo em consideração a legalidade aplicável e as boas práticas aconselháveis.

g) Pedir informação, sempre que for necessário, sobre o tratamento dado às suas recomendações.

h) Para efeito de protocolo e precedências, o Provedor toma assento a seguir aos membros dos órgãos autárquicos presentes.

i) Assiste e participa em eventos que interessem ao exercício das suas funções.

j) Promover acções de formação, sensibilização e esclarecimento em matérias relacionadas com a mobilidade e acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida.

Metodologia de Trabalho

a) A actividade do Provedor baseia-se em iniciativas suas, participações, queixas ou denúncias de terceiros;

b) Para cada situação deverá ser aberto um processo administrativo, registado, datado e sucessivamente numerado em cada ano civil;

c) Aberto o processo, o Provedor inicia a sua instrução, pede esclarecimentos, junta documentos, faz visitas que relata no processo, recolhe depoimentos e desenvolve iniciativas. Termina a instrução com conclusões, tendo em consideração as leis aplicáveis e as boas práticas aconselhadas.

d) Feitas as conclusões, notifica as pessoas envolvidas para se pronunciarem em prazo que concede;

e) Recebidas as respostas ou contestações ou vencido o prazo concedido sem resposta, o Provedor faz outras diligências requeridas e ou que julgue necessárias, mantendo ou alterando as conclusões.

f) Feitas as conclusões, emite recomendações para correcção de anomalias, às pessoas ou entidades que as devam adoptar;

g) O processo só fica findo quando nele está expressa informação definitiva sobre o caso.

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