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Abastecimento de água - Listagem de consumidores com direito a caução


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Devolução da caução pode ser reclamada até 31 de dezembro de 2015

Dando cumprimento ao Decreto - Lei n.º 2/ 2015 de 06 de janeiro, avisa-se que, se encontra publicitada na página oficial www.cm-lousa.pt e para consulta na Secção de Águas, Saneamento e Higiene Publica, no Edifício dos Paços do Concelho, a lista dos consumidores a quem a caução ainda não foi restituída e que, caso seja pretendido o reembolso do montante pago, deverá ser reclamado até 31 de dezembro de 2015, junto da Direção Geral do Consumidor ou através do portal do consumidor www.consumidor.pt.

Comunica-se que, para poder reclamar a referida caução, deverá solicitar na Secção de Águas, Saneamento e Higiene Publica, declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução prestada.

Esclarece-se ainda que, relativamente aos contratos de fornecimento de água celebrados posteriormente a 1999, não foi cobrado qualquer valor de caução, pelo que não há direito a restituição, uma vez que foi proibida a exigência de prestação de caução aos consumidores, de acordo com o disposto no Decreto – Lei n.º 195/ 99 de 8 de junho.

 Listagem de consumidores com direito a caução

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