1ª Revisão do PDM da Lousã

 Documento foi publicado em Diário da República em 9 de julho e entrou em vigor a 10 de julho de 2013

A 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã foi publicada em Diário da República dia 9 de julho de 2013.

Refira-se que o Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de gestão do território que considera todas as realidades e estruturas aí existentes. Este Plano, além de ser um elemento fundamental no ordenamento do território, é também, um instrumento estratégico de desenvolvimento económico.

No âmbito do processo de aprovação, o documento obteve, também, sem qualquer reparo ou pedido de alteração, a aprovação da Comissão de Coordenação da Região Centro (CCDR).

 Diário da República, 2.º Série - N.º 130 - 9 de julho 2013

  Aviso 55/2013 - Aprovação final da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã


ELEMENTOS FUNDAMENTAIS

Regulamento
Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo
Planta de Ordenamento - Valores Patrimoniais e Infra-estruturas
Planta de Ordenamento – Zonamento Acústico – Zonas sensíveis e Zonas Mistas e Áreas de conflito (indicador Ln)
Planta de Ordenamento – Zonamento Acústico – Zonas sensíveis e Zonas Mistas e Áreas de conflito (indicador Lden)
Planta de Condicionantes - Património Natural
Planta de Condicionantes - Património Classificado e Infra-estruturas
Planta de Condicionantes – Povoamentos Florestais percorridos por Incêndios
Planta de Condicionantes – Defesa da Floresta contra Incêndios

ELEMENTOS QUE ACOMPANHAM

Relatório 1 – Estudos de Caracterização do Território Municipal
Relatório 2 - Objectivos e Estratégias - Fundamentação e Programa de Execuções
Avaliação Ambiental Estratégica – Relatório Ambiental
Avaliação Ambiental Estratégica – Resumo Não Técnico
Planta de Enquadramento Regional
Planta da Situação Existente
Planta da Estrutura Ecológica Municipal
Planta de Valores Naturais da Rede Natura 2000
Planta do Potencial Valor Arqueológico 
Carta das Zonas Inundáveis - Foz de Arouce e Videira
Carta das Zonas Inundáveis – Ribeira e Fontaínhas
Carta das Zonas Inundáveis – Outeiro - Serpins
Carta das Zonas Inundáveis – Amiais - Serpins
Relatório de Compromissos Urbanísticos
Ficha de Dados Estatísticos
Processo da Reserva Agrícola Nacional - Relatório
Processo da Reserva Agrícola Nacional – Planta da Proposta de Desafectação da RAN
Processo da Reserva Agrícola Nacional – Carta da Reserva Agrícola Nacional
Processo de Delimitação da Reserva Ecológica Nacional – Memória Descritiva
Processo de Delimitação da Reserva Ecológica Nacional – Planta da Reserva Ecológica Nacional em vigor
Processo de Delimitação da Reserva Ecológica Nacional – Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do solo
Processo de Delimitação da Reserva Ecológica Nacional – Planta da Estrutura Ecológica Municipal
Processo de Delimitação da Reserva Ecológica Nacional – Planta da Proposta de Desafectação da Reserva Ecológica Nacional
Processo de Reclassificação do Solo – Relatório
Processo de Reclassificação do Solo – Planta
Mapa de Ruído – Relatório e Peças Desenhadas
Mapa de Ruído – Resumo não técnico
Carta Educativa
Elementos para a Carta Arqueológica do Concelho da Lousã
Relatório de Ponderação

 Declaração Ambiental

Divulgação dos resultados da discussão pública


No âmbito dos trabalhos da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã, e no sentido de dar cumprimento ao disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, que estabelece Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), e do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, em 7 de novembro de 2011, a Câmara Municipal da Lousã deliberou submeter a discussão pública a Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e o respetivo Relatório Ambiental, fixando um prazo de 30 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação de aviso de abertura do respetivo procedimento no Diário da República.

O período de discussão pública decorreu entre 21 de novembro de 2011 e 3 de janeiro de 2012 (30 dias úteis, com início no 5.º dia útil seguinte após a publicação do Aviso n.º 69/2011, de 7 de novembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 14 de novembro de 2011).

O processo de discussão pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e do respetivo Relatório Ambiental teve como objetivo principal salvaguardar o direito à informação e à participação de todos os interessados, direitos expressamente consagrados na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território, no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e na Constituição da República Portuguesa.

O período de discussão pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e do respetivo Relatório Ambiental, determinado por deliberação camarária de 7 de novembro de 2011, foi desencadeado antes da emissão do parecer da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CNREN) relativo ao processo de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município da Lousã.

O aviso n.º 69/2011, que divulgou a abertura do referido período de discussão pública, referia que o processo de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Lousã foi remetido à Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, na sua última redação, por remissão do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, ou seja, para a emissão do necessário parecer desta entidade.

Após a conclusão do período de discussão pública e a receção do parecer global da CNREN referente à delimitação da REN do Município da Lousã, com base na ponderação das observações, sugestões e reclamações recebidas e do referido parecer procedeu-se à elaboração do Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e do respetivo Relatório Ambiental.

A Câmara Municipal da Lousã, na sua reunião pública de 21 de janeiro de 2013, deliberou:
- Aprovar o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da Proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã e do respetivo Relatório Ambiental;
- Proceder à divulgação dos referidos resultados através da comunicação social e da página da internet da Câmara Municipal da Lousã, conforme estipulado no n.º 8 do artigo 77.º do RJIGT;
- Responder, por escrito, a todos aqueles que participaram no período de discussão pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e o respetivo Relatório Ambiental;
- Que a Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã, elaborada em consonância com os resultados da ponderação da discussão pública e com o parecer da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, constitua a versão final da Proposta que deverá ser submetida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro para emissão de parecer final, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do RJIGT e à aprovação da Assembleia Municipal da Lousã, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do RJIGT, após a receção do referido parecer final, se emitido.

Assim, em conformidade com a referida deliberação, e nos termos do artigo 77º do RJIGT, se leva ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados, que:

- O Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e do respetivo Relatório Ambiental, encontra-se disponível para consulta na Secção de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos da Câmara Municipal da Lousã, todos os dias úteis das 9.00h às 16.30h e nesta página da internet;

- A Câmara Municipal da Lousã irá responder, por escrito, a todos aqueles que apresentaram reclamações, observações, sugestões e/ou pedidos de esclarecimento no período de discussão pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã e o respetivo Relatório Ambiental.

 Aviso n.º 05/2013 - Proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã

 Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã

 Anexos do Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da Proposta da 1.ª Revisão do PDM da Lousã



1ª Revisão do PDM da Lousã - Discussão Pública


A Câmara Municipal da Lousã, na sua reunião pública realizada em 7 de Novembro, deliberou submeter a discussão pública a Proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã e o respetivo Relatório Ambiental, fixando o período de 30 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação de aviso no Diário da República.

A referida deliberação da Câmara Municipal da Lousã foi devidamente publicitada na imprensa escrita (“Trevim”, “Diário de Coimbra”, “Diário As Beiras” e “Expresso”) e no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 14 de Novembro de 2011, através do aviso n.º 69/2011, de 7 de Novembro.

Encontra-se assim aberto desde o dia 21 de Novembro de 2011 até ao dia 03 de Janeiro de 2012, o período de discussão pública relativo à Proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã e ao respetivo Relatório Ambiental.

A Proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã, que inclui o Relatório Ambiental, a ata de conferência de serviços das entidades externas à Comissão Técnica de Acompanhamento, o parecer final da Comissão Técnica de Acompanhamento e demais documentos, poderão ser consultados na Secção de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos da Câmara Municipal da Lousã durante as horas normais de expediente ou no site do Município em http://www.cm-lousa.pt.

Os interessados poderão apresentar, por escrito, as sugestões, informações ou reclamações sobre a 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã e o respetivo Relatório Ambiental, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente na Secretaria Geral da Câmara Municipal da Lousã, sita na Rua Dr. João Santos - 3200-935 Lousã, ou remetido através do correio para o referido endereço ou para o endereço de correio eletrónico da Câmara Municipal da Lousã (geral@cm-lousa.pt).

Face às novas regras urbanísticas constantes da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento encontram-se suspensos até à data de entrada em vigor da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã, de acordo com o artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de Janeiro.

ATA DE CONFERÊNCIA DE SERVIÇOS E PARECER FINAL DA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO

Ata de Conferência de Serviços
 Parecer Final da Comissão Técnica de Acompanhamento

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